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Nova lei de terceirização é benéfica ao país e aos trabalhadores
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Relação das convenções sobre segurança e saúde no trabalho
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Lei no. 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Portadores de deficiência
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Lei Complementar 116, de 31.07.2003 - Retenção de ISSQN
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Lei 6.019 de 03/01/1974 - Trabalho Temporário
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Enunciado 331 TST - 21.12.1993 - Contratação de Prestadores de Serviços - Legalidade
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
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Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116 - Parte 1
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